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SÃO PAULO – No que depender do projeto de lei do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS) a indústria das multas pode estar com os dias contados. Tudo em razão de o texto da proposta estabelecer a proibição de remuneração às empresas privadas que fornecem equipamentos para a fiscalização de trânsito.
Acontece que estas empresas recebem um percentual sobre o total das multas arrecadadas, o que leva a crer que quanto mais multas são aplicadas, mais as empresas recebem por isto. Sendo assim, para o autor do projeto “essa prática é uma verdadeira extorsão”.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, que acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Agora, o projeto só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e se aprovado, irá diretamente ao Senado, sem precisar passar pelo Plenário. A informação é da Agência Câmara.
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Outro projeto prevê multas mais leves
Vale lembrar ainda que, recentemente, um projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, tornando as multas por excesso de velocidade mais brandas.
Na prática, foi instituída uma nova faixa de punição para os motoristas que forem pegos dirigindo acima de 50% da velocidade permitida na via. Assim, quem estiver dirigindo em até 20% acima do permitido ou entre 20% e 50% receberá uma pena mais leve. O projeto será analisado pelo Senado.
Diante disto, as mudanças que estão por vir devem facilitar a vida do motorista, pois além de as empresas privadas perderem o incentivo em aplicar as multas, dirigir em alta velocidade poderá custar menos para eles.
Contudo, é preciso lembrar que, neste último caso, o efeito da medida pode acarretar em um maior abuso por parte dos motoristas, questão esta que ainda será debatida antes de o projeto ser votado, como forma de garantir a segurança no trânsito.
