Publicidade
SÃO PAULO – Adquirir um consórcio, na visão de boa parte dos consumidores, é ter a compra de um bem facilitada, com prestações mais leves e reajustes moderados. O problema é que em alguns casos são praticados reajustes das prestações em níveis superiores aos índices de preços.
Como o salário do consumidor não acompanha os índices de preços, então é fácil entender que para muitas pessoas continuar com o pagamento do consórcio é quase impossível, devido às dificuldades financeiras encontradas.
Devolução do dinheiro
Desta forma, o projeto de lei do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) protege o consumidor neste sentido, ao passo que determina a devolução das parcelas pagas no caso de rescisão do contrato do sistema de consórcio de produtos duráveis tanto em caso de desistência, como em caso de inadimplência, tenham os consorciados sido, ou não, contemplados.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Pelo texto da proposta, o consorciado passaria a ter direito à compensação ou à restituição das parcelas já quitadas corrigidas monetariamente pelos índices oficiais. A proposta também garante alguns abatimentos desse valor a ser devolvido ao consorciado, como a vantagem econômica obtida com o usufruto do bem, a taxa de administração e os prejuízos causados ao grupo.
Penalidades
Outra previsão do projeto estabelece sanções administrativas ao administrador do consórcio que não ressarcir o consumidor num prazo de 30 dias ou então não tiver entregado o bem ao consorciado no mesmo prazo, contado a partir da contemplação do bem, tenha sido por lance ou por sorteio.
O deputado determina em seu projeto as seguintes sanções administrativas: multa, apreensão ou inutilização do produto, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, intervenção administrativa, entre outras.
Continua depois da publicidade
As informações são da Agência Câmara, que informou também que o projeto está apensado a um outro projeto de lei, do ex-deputado Paulo Paim, que também propõe a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios. O projeto já está pronto para votação pelo Plenário da Câmara.