Projeto muda regra para que empresa inclua consumidor em lista de inadimplente

Empresa deve provar que está em dia com suas obrigações fiscais e sociais antes de pedir inclusão de nome do cliente

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SÃO PAULO – Uma empresa poderá pedir a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplência somente se estiver em dia com suas obrigações fiscais e sociais. A determinação consta em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.

“Consideramos justo exigir do fornecedor prova da quitação de suas obrigações fiscais para que possa incluir nome de consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito”, considerou o autor do Projeto de Lei 5.563/09, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), de acordo com a Agência Câmara.

A medida será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contrapartida

A ideia, de acordo com Bezerra, é criar uma contrapartida para que as empresas possam incluir o nome do cliente. O projeto dita que o fornecedor de produtos e serviços é obrigado a apresentar prova ou certificação oficial de regularidade fiscal junto à Fazenda de todas as esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Outros documentos também devem ser apresentados, como os que provam a regularidade da empresa com a Seguridade Social e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O autor da medida deixa claro que a ideia não é restringir a atuação das instituições de proteção ao crédito. Para ele, os cadastros negativos são importantes para a avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores.

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Multas

A medida também prevê punições para as instituições que administram banco de dados de proteção de crédito, caso elas aceitem a inclusão do nome do consumidor sem que a empresa credora tenha comprovado que está em dia com as obrigações fiscais.

As sanções vão de multa a cassação da licença do estabelecimento.