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SÃO PAULO – Um erro comum entre os consumidores é acreditar que a simples renegociação de uma dívida garante que o seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
Infelizmente isto não é verdade, pois a exclusão efetiva de um nome do cadastro do SPC só acontece quando a empresa ou instituição que pediu a inclusão deste mesmo nome no cadastro envia o pedido de exclusão. Como era de esperar, este pedido só acontece após a quitação efetiva da dívida pendente, ou seja, depois que o consumidor tenha pagado seu saldo devedor sob os termos renegociados.
Projeto impede inclusão em caso de renegociação
Mas é possível que esta situação mude caso o projeto de lei (PL 1363/03) do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, seja aprovado.
O texto do projeto prevê uma mudança no Código de Defesa do Consumidor, através da qual fica proibida a inclusão do nome de um consumidor no cadastro da Serasa e do SPC cuja dívida está em processo de renegociação. Para o deputado, o projeto evita a punição do consumidor que demonstrou ter boa fé e está interessado em pagar a dívida, mas não tem como fazê-lo sem a renegociação dos termos.
Projeto segue para CCJR
Segundo informações da Agência Câmara, a proposta foi apensada ao PL 1825/91, do Senado, que já tem outros 87 projetos apensados. Depois de ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).
Por estar em tramitação em caráter conclusivo, caso seja aprovado pelas duas comissões da Câmara, o projeto segue diretamente para votação em dois turnos no Senado.
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