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SÃO PAULO – A Câmara analisa o projeto de lei 266/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que torna obrigatória a contratação de seguro para serviços de entrega que se utilizam de motos ou veículos afins.
Em caso de morte ou invalidez, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria, ou aquele registrado em carteira, prevalecendo o maior.
O deputado ressalta a importância de proteger estes trabalhadores cuja profissão, envolve grandes riscos em função do trânsito caótico.
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Beneficiados
Serão beneficiados, pela ordem, o próprio titular, a esposa, os filhos, os pais e os irmãos. A partir daí, observa-se a sucessão estabelecida na lei.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta já foi apresentada anteriormente pelo ex-deputado Celso Russomano, mas foi arquivada no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
