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SÃO PAULO – Foi aprovado na quarta-feira (28) o projeto de lei 786/2011, que estabelece que o prazo para prescrição da cobrança de dívidas tenha início na data de vencimento.
De acordo com o criador do projeto, o deputado federal André Moura (PSC-SE), a medida visa evitar cobranças indevidas. “Infelizmente, alguns maus fornecedores têm insistido em buscar meios de burlar o entendimento da lei para realizar cobranças indevidas. Este é o caso no que se refere à prescrição da dívidas de consumo e a inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito”, explica.
Segundo o relator do projeto, o deputado federal Deley (PSC-RJ), algumas empresas têm renovado a data de inscrição da dívida. “Alguns fornecedores têm registrado mensalmente o lançamento de juros sobre o valor devido, como forma de renovar a data de inscrição da dívida e, assim, eternizar a negativação do consumidor, impedindo a prescrição de sua negativação no cadastro de proteção ao crédito”, afirma.
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Deley ainda explica que alterar a data de prescrição da multa fere os direitos do consumidor. “Essa prática afronta a Constituição, uma vez que resulta em perpetuação da penalidade imposta ao consumidor”, comenta, conforme publicado pela Agência Câmara.
Defesa do consumidor
Segundo Moura, o parágrafo 1º do artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) determina que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor por qualquer dívida, decorridos cinco anos.
Para o deputado, o projeto deixará mais claro que a data de vencimento da dívida é a data inicial para a contagem do prazo de prescrição, sendo assim, diz ele, a data “não pode ser modificada por qualquer pretexto, mesmo que neste período haja negociação da mesma”.
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Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso a proposta seja aprovada, o novo prazo passará a valer, independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito.