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SÃO PAULO – Diante da polêmica sobre se a inclusão, por parte das operadoras de telefonia, do nome de clientes inadimplentes na lista da Serasa é, ou não legal, foram enviados à Câmara novos projetos que buscam garantir os direitos dos consumidores.
Projeto abrange companhias de água, saneamento e luz
O deputado federal, Dr Antônio Cruz (PMDB-MS), resolveu tomar uma atitude após ter deixado de pagar uma conta telefônica por mais de noventas dias. Cruz teve o seu nome incluído na lista de inadimplentes da Serasa e, na semana passada, apresentou um projeto de lei à mesa da Câmara, que proíbe este tipo de decisão por parte de empresas prestadoras de serviços públicos.
Esta opinião também é dividida pela Fundação Procon-SP, que considera a medida abusiva, uma vez que se trata de um serviço público e não da falta de pagamento da prestação de um financiamento, por exemplo. Desta forma, primeiro deve-se tentar negociar a dívida diretamente com o cliente, pois há situações em que a falta de pagamento decorre da mudança de endereço do cliente, que acaba na recebendo a conta em casa e por isso deixam o pagamento destas contas em aberto.
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Caso a lei seja aprovada, os consumidores poderão contar não só com o veto do envio de seus nomes para a Serasa por parte das empresas de telefonia, mas também para as companhias de água, saneamento e luz. Cruz anunciou que pedirá extrema urgência na aprovação do projeto, que seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Anatel mantém sua posição
Contudo, enquanto não há resultado sobre a aprovação, ou não, da nova lei, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já avisou que não impedirá que as operadoras de telefonia continuem encaminhando o nome de seus clientes para o cadastro de inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa da agência, a Anatel estará acompanhando todos os projetos que tratarem do assunto e se mostrou disposta a acatar qualquer decisão caso algum destes projetos sejam aprovados e se transformem em lei.