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SÃO PAULO – Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um Projeto de Lei de autoria do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que prevê novas responsabilidades para os provedores de internet e regras de acesso para os usuários.
Esse Projeto de Lei, se aprovado, deverá cobrir a lacuna existente na legislação brasileira quanto a especificar e punir crimes digitais, uma modalidade que está se tornando a cada dia mais comum e sofisticada.
Proposta prevê controle rígido no acesso a Internet
Esse Projeto de Lei prevê que as empresas que prestam serviços de acesso à internet, os provedores, deverão instalar dispositivos que controlem de forma mais estrita o acesso dos usuários à rede, além de manterem um cadastro contendo informações relativas aos usuários e os acessos por eles feitos, disponíveis somente para autoridades competentes mediante determinação judicial.
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Essas medidas visam controlar de perto tanto provedores de acesso e hospedagem de websites, como quem acessa a Internet, procurando localizar websites e indivíduos que apresentem conteúdos que “perturbem a ordem legal, como ao estimularem a prática de pedofilia, o terrorismo e o tráfico de drogas”, além de coibir as fraudes eletrônicas.
O projeto também prevê multas pesadas para os provedores de acesso e hospedagem, sendo de R$ 50 mil se um provedor não instalar o dispositivo de controle de acesso a web e de R$ 2 mil por informação de acesso do usuário não registrada.
Proliferam fraudes online
Os chamados “crimes eletrônicos” estão se tornando cada vez mais comuns no Brasil e também mais sofisticados, contando com quadrilhas organizadas e que agem por todo o território nacional.
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Os crimes contra clientes de bancos que utilizam os home banking, ou seja, acessam suas contas e fazem transações bancárias via internet, são os mais comuns e também os que mais causam preocupações para a polícia e instituições bancárias.
Além dos crimes costumeiros de roubo de senhas de acesso diretamente do computador dos usuários, através de uma série de artifícios, está também se tornando comum a clonagem de sites inteiros de bancos, visando ludibriar os usuários.
De posse das senhas de acesso dos clientes dos bancos, os “meliantes virtuais” acessam as contas dos usuários e fazem transferências para contas de “laranjas”, pessoas que emprestam conscientemente ou não suas contas e dados para abertura de contas para os infratores.
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Bancos evitam publicidade negativa
Com receio de que a divulgação de dados e notícias relativas às fraudes contra clientes que utilizam os home banking, muitos bancos preferem arcar com os prejuízos a assistir a disseminação de pânico entre muitos de seus clientes, que poderiam abandonar o uso dos serviços bancários via internet, que são muito mais práticos e baratos para essas instituições.
Vale deixar claro que a ação direta de fraudadores contra websites bancos são raras e com pouca chance de sucesso, dada a soma de recursos que essas instituições emprega para proteger suas redes de computadores.
Polícia tem trabalho dificultado para punir fraudadores
No Brasil, somente a 4a Delegacia de Meios Eletrônicos, uma das Divisões de Investigações Gerais do DEIC (Departamento Estadual de Investigações Criminais), dedica-se à investigação e apuração de crimes praticados por meios eletrônicos.
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Como no Brasil não existe uma legislação específica sobre o assunto, os investigadores encontram dificuldades, tanto em especificar os crimes quanto em conseguir as informações necessárias para a investigação junto aos provedores de internet, que chegam a demorar meses para enviar os dados solicitados.
Outros crimes eletrônicos
Além das fraudes contra usuários de home banking, são considerados crimes eletrônicos as fraudes contra usuários de cartões de crédito em compras via internet, crimes contra a honra (difamação), ameaças por e-mail ou websites, tráfico de entorpecentes, crimes de pedofilia, violação de direitos autorais e de marcas, entre outros.
Segundo Giuliano Giova, da IBP Brasil (Instituto Brasileiro de Peritos em Comércio Eletrônico e Telemática), está havendo uma migração de parte dos crimes cometidos no “mundo real” para o “mundo virtual” e que os crimes eletrônicos tendem a aumentar no futuro, caso não haja uma legislação que coíba esses crimes.
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Esforço conjunto por aprovação de legislação
“O ordenamento jurídico vigente possui evidentes lacunas no que se refere ao assunto”, segundo o deputado Marcos Abramo, “a principal conseqüência disso é que, apesar do esforço investigatório despendido pelas autoridades competentes, em muitas ocasiões os meios disponíveis para que se possa punir aqueles que atentam contra a ordem legal no mundo dos computadores”.
O Projeto de Lei de autoria do deputado está tramitando em conjunto com outros projetos similares em regime de urgência e, se for aprovado, seguirá para sanção do Senado Federal.
