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SÃO PAULO – Prática comum nos supermercados brasileiros, as promoções especiais de produtos com prazos de validade prestes a vencer podem receber maior fiscalização a partir deste ano, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4864/05, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ).
Segundo a proposta, os supermercados se tornariam obrigados a divulgar com destaque a data de validade dos itens incluídos nas promoções. A divulgação deve ocorrer da mesma maneira como os preços são informados: cartazes, anúncios sonoros ou etiquetas.
O autor do projeto alega que o objetivo da medida é evitar que supermercados coloquem em exposição, sem o devido esclarecimento, produtos com prazos de validade próximos da expiração, o que costuma prejudicar consumidores que adquirem grande quantidade de mercadorias.
Atualmente aguardando parecer de seu relator, deputado Natan Donadon (PMDB-RO), na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto deve ser encaminhado, na seqüência, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a nova lei prevê multas aos infratores que variam de 1 mil a 15 mil UFIR’s.
Lista de empresas que lesam consumidores
Também de autoria do deputado Carlos Nader, um segundo projeto de lei, ainda em tramitação no Congresso, pretende tornar obrigatória a divulgação do cadastro de empresas que não respeitam o consumidor.
Embora alguns órgãos de defesa do consumidor (Procons) já divulguem esta lista, não há qualquer lei que regulamente tal procedimento. Caso o PL 4867/05 entre em vigor, o cadastro obrigatório deverá conter nome ou razão social dos fornecedores e prestadores de serviço, além do número de reclamações registradas e a indicação de quais foram solucionadas.
A proposta sugere que a publicação seja anual e inclua apenas empresas cujas atuações comprovadamente prejudiquem os consumidores.
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