Projeto de lei protege penhora de patrimônio de fiador de contrato de aluguel

Autor do projeto questiona lei que protege locatário mas que não garante direito algum ao fiador do contrato

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SÃO PAULO – A figura do fiador como garantia na locação de imóvel ainda é a mais utilizada no mercado imobiliário. Dados do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) referente ao mês de dezembro do ano passado revelam que o fiador foi a modalidade de garantia utilizada em nada menos do que 58% dos contratos fechados naquele mês.

Isto demonstra que um grande número de pessoas está suscetível a enfrentar sérias dores de cabeça caso o inquilino deixe de cumprir com suas obrigações. Na prática, isto significa que as pessoas continuam confiando em amigos e parentes e, assim, aceitam os “convites” achando que nenhum problema deverá acontecer.

Projeto protege fiador

Engano de quem pensa desta forma. As chances de um fiador perder tudo o que levou uma vida inteira para construir são relativamente altas. Por esta razão, o deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a penhora de bens de família por conta de obrigações como fiador.

Para o autor da proposta, é uma injustiça o fiador perder o seu patrimônio em razão da inadimplência de terceiros. Ele ressalta ainda que a atual legislação protege o locatário, mas não o seu fiador. Cavalcati questiona a norma que desprotege claramente os fiadores.

Mais propostas em tramitação

A proposta do deputado reforça outro projeto de lei do ex-deputado José Machado, com a qual tramita em conjunto, que proíbe o oferecimento do único imóvel da família como garantia de aluguel. Outros cinco projetos tramitam apensados a estes dois, todos sobre o mesmo assunto.

A Agência Câmara informou ainda que se as propostas, que estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, forem aprovadas, seguirão para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, isto se não houver recursos de parlamentares com esse objetivo.