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SÃO PAULO – As obrigações para o corretor de imóvel podem aumentar se o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/06, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), for aprovado pela Comissão de Constituição e Cidadania – CCJ.
A proposta altera o artigo 723 do Código Civil (CC), que conteria determinações diferentes em relação aos deveres de prudência e diligência do corretor.
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O autor pede que o Código Civil deixe mais claras essas obrigações, como a de informar seu cliente sobre os riscos que eventuais alterações de valores ou das condições do negócio podem representar.
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Se tais determinações não forem respeitadas, o PLS prevê o direito de o cliente receber do corretor uma indenização por perdas e danos.
O senador disse que o artigo 723 como se encontra atualmente contém expressões subjetivas, como “prestar ao cliente os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance”. Para ele, o Código Civil acaba eximindo o corretor de imóveis de suas responsabilidades e anulando o espírito da lei.
