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Projeto de lei proibe cobrança de franquia pelas seguradoras de veículos

Deputado quer garantir ao consumidor a cobertura do seguro apenas mediante pagamento do prêmio mensal

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SÃO PAULO – Um projeto de lei (PL 5117/05) apresentado na semana passada ao Plenário da Câmara dos Deputados, propõe a extinção da cobrança de franquia pelas seguradoras de veículos.

O PL é de autoria do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) e determina que o segurado deve arcar apenas com o valor mensal do serviço, sem ter sua cobertura condicionada a qualquer outra despesa mencionada em contrato.

A medida acrescenta modifica o artigo 757 da Lei nº 10.406, de 2002, o Código Civil.

Lucro abusivo

O deputado argumenta que o segurado não deve arcar com os “valores exorbitantes referentes ao pagamento da franquia” além das despesas normais. Assim, segundo o parlamentar, elas aumentam seu lucro contando com o alto valor da franquia, mas sem garantir qualquer benefício ao consumidor.

Vale esclarecer que as seguradoras defendem o pagamento da franquia como uma forma de aumentar a preocupação do segurado em relação à preservação do seu patrimônio.

Ainda assim o parlamentar se mostra contrário ao argumento das seguradoras e completa frisando que “não se pode presumir a má-fé dos consumidores na realização do contrato e na possibilidade de destruição de seu patrimônio, em prol do lucro das empresas”.

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As informações são do Centro de Qualificação do Corretor de Seguros (CQCS).