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SÃO PAULO – Se você faz parte do grupo de motoristas acomodados, que preferem pagar cerca de R$ 7 a R$ 10 a ter que procurar vaga para estacionar o carro, então provavelmente poderá ter prejuízos ao usar os serviços de valet. Isto porque este tipo de serviço consiste apenas no serviço de manobrista e não de estacionamento, isto é, o carro será deixado na rua ou em qualquer lugar que irá expor seu veículo a colisões e furtos.
Na prática, o consumidor que tiver seu veículo danificado por conta da irregularidade destas empresas, terá um pouco de trabalho para reaver as perdas sofridas, uma vez que a atividade não é regulamentada, o que justifica o fato da maioria dos valets que ficam na porta de bares, casas noturnas e restaurantes, não se preocupar com seguro.
Projeto deve regulamentar mercado
Para acabar com o problema ou pelo menos amenizar os abusos praticados, um projeto de lei está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo. Entre as exigências do projeto, está a proibição do uso de ruas e calçadas para o estacionamento dos veículos. Além disso, a regulamentação da atividade, considerada irregular e clandestina pelo Tribunal de Contas da União (TCU), determina que os carros sejam estacionados em locais com seguro.
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Outras exigências deverão ser feitas, como tornar obrigatória a entrega de um recibo que deverá apresentar as seguintes informações: especificação da contratação do seguro, dia e horário de entrada e saída do veículo, assim como o local onde o mesmo está sendo estacionado, juntamente com a identificação do manobrista.
Contudo, o problema não pode ser generalizado, uma vez que muitas empresas são idôneas, porém trabalham na irregularidade apenas por falta de uma legislação que lhes garanta amparo legal. Por este motivo, segundo o diretor jurídico da Associação das Empresas de Valet do Estado de São Paulo, Syrius Lotti Junior, cerca de 80% do mercado, que atualmente opera em situação irregular, deverá ser regularizado.
Procon ajuda consumidor prejudicado
Caso você tenha sido prejudicado de alguma forma por empresas que prestam serviço de valet, e ainda não tenha sido ressarcido das perdas, saiba que poderá contar com a ajuda da Fundação Procon, órgão de defesa ao consumidor ligado ao governo federal, para tentar solucionar a sua situação.
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Se mesmo com a intervenção do Procon a empresa se recusar a ressarcir as perdas, uma boa alternativa é procurar os Juizados Especiais Cíveis (JECs), o antido pequenas causas. No JEC é possível entrar com ações cujo valor não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos, ou R$ 8 mil. Vale lembrar que causas até 20 salários, ou R$ 4 mil, a presença de um advogado é facultativa. Para saber mais sobre o JEC, clique aqui.