Projeto de Lei prevê fim de dupla garantia de dívida nos contratos de locação

A proposta altera o novo Código Civil, que permite que se estipule fiança sem o consentimento do devedor

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SÃO PAULO – Um boa notícia às pessoas que sofrem com as exigências dos contratos de fiança na hora de alugar um imóvel. Com o objetivo de impedir o abuso por parte do credor, o Projeto de Lei 3671/04 visa estender para todos os contratos de fiança para pessoas físicas o fim da exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.

A proposta altera o novo Código Civil (Lei 10406/02), que permite que se estipule fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade, e diz respeito somente ao contratante pessoa física, ou seja, não vale para empresas.

De acordo com o autor da projeto, o deputado Almir Moura (PL-RJ), a medida é necessária, pois não são raros os casos em que o devedor é de fato explorado pelas exigências impostas pelo credor como condição para fechar o negócio.

Para ele, o credor tem direito de se cercar de garantias a fim de assegurar o adimplemento da obrigação, mas o exercício desse direito deve se deter ao estritamente necessário.

Hipoteca é uma opção mais segura

O deputado não vê justificativa para a exigência concomitante de fiança, a qual, em sua avaliação, é uma garantia pessoal que dá margem a diversas situações graves que devem ser evitadas, como a possibilidade de penhora de bens da família do fiador.

O melhor para Moura é a hipoteca, pois é uma garantia mais segura, pois, mesmo que o devedor venha a alienar o imóvel hipotecado, a garantia permanece , de forma que não há prejuízo para o credor.

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De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), caso seja aprovada seguirá direto para o Senado.