Conteúdo editorial apoiado por

Projeto de lei pretende criar seguro obrigatório para armas de fogo

O texto de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA) propõe indenizações a vítimas de acidentes pessoais

Publicidade

SÃO PAULO – O Estatuto do Desarmamento está prestes a ganhar um aliado. Projeto de lei elaborado pelo deputado Edson Duarte (PV-BA) propõe a criação do seguro obrigatório sobre a propriedade de armas de fogo. Segundo o texto, as apólices devem indenizar vítimas de disparos acidentais de armas de fogo, cobrindo casos de morte ou invalidez.

Atualmente em tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o projeto de lei recebeu uma única proposta de emenda até agora. De autoria do deputado Cabo Júlio (PSC-MG), a intervenção sugere a exclusão de órgãos públicos da obrigatoriedade de contratação do seguro. O argumento é que os recursos estaduais para a Segurança Pública não comportam nova fonte de gastos.

De acordo com o texto do deputado Edson Duarte, o valor do seguro será estipulado pelo Executivo. A indenização às vítimas ou seus legítimos familiares, por sua vez, deve ser concedida no prazo máximo de trinta dias, independente da identificação da arma e do autor do disparo.

Maior conhecimento

O autor do projeto acredita que a implantação do seguro também contribuirá para um maior controle das armas de fogo em circulação pelo Brasil, o que auxilia o Estatuto do Desarmamento.

Vale lembrar que o projeto de lei não prevê a cobertura a vítimas de ação regular dos policiais federais, civis e militares, das Forças Armadas, ou de empresas de segurança privada, quando se comprovar que a ação foi efetuada dentro da lei.