Projeto de lei pode ampliar a atuação dos Juizados Especiais em todo o país

Poderão ser julgadas pelos JEC´s causas no valor de até 60 salários mínimos; pessoas jurídicas também se enquadram na lei

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SÃO PAULO – A competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC´s) de todo o país poderá ser ampliada. A proposta é estudada pela Câmara e se pauta no Projeto de Lei 3309/04, que defende o aumento de 40 para até 60 salários mínimos no valor das causas que poderão ser julgadas pelos juizados especiais. Com o atual salário mínimo (R$ 240), esse aumento seria de R$ 9,6 mil para R$ 14,4 mil.

Juizados Especiais têm mais poder

O projeto do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) ainda permite que os JEC´s julguem ações de separação, divórcio, regulamentação de visitas e alimentos. Além disso, a proposta possibilita que a pessoa considerada incapaz seja parte no processo, desde que representado ou assistido.

Vale destacar que a Lei 9099/95 que criou os juizados especiais, excluiu as causas de natureza alimentar da competência dessa instância. O texto permite, ainda, que em causas com valor inferior a 20 salários mínimos (R$ 4,8 mil), as partes possam negociar pessoalmente ou por intermédio de advogados.

JEC´s também poderão julgar pessoas jurídicas

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, os juizados especiais também poderão ser responsáveis pelo julgamento de ações contra pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, fundações, órgãos da Fazenda Pública, ingressada por qualquer cidadão.

Para o parlamentar, de acordo com informações da Agência Câmara, a proposta pretende ampliar o leque de ações que poderão ser resolvidas mais rapidamente e isso irá beneficiar um maior número de pessoas.

Nesse sentido, Eduardo Paes acredita que o rito célebre instituído pelos juizados especiais tem sido responsável pela maior revolução ocorrida nos últimos tempos no Judiciário brasileiro.