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SÃO PAULO – Cerca de 80% dos proprietários de veículos desconhecem os direitos garantidos pelo seguro obrigatório que pagam anualmente. Nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de lei 702/03 que obriga a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Alerta sobre a “indústria do seguro”
O projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) estabelece que, dentre as informações que devem ser divulgadas, estão a cobrança e o direito à indenização de acidente. A responsabilidade da divulgação fica com o Poder Executivo.
O objetivo da medida é o de informar os proprietários de veículos sobre a chamada “indústria do seguro”. A precaução é tomada porque qualquer pessoa pode se informar, através de informações fornecidas por hospitais e delegacias de polícia, sobre os acidentados aproveitando para receber o seguro em nome deles. Desta forma, os fraudadores recebem o dinheiro no nome de falsas vítimas.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
De acordo com o deputado, as garantias do proprietário devem ser divulgadas através da fixação de cartazes que revelam esses direitos básicos de forma clara e destacada, e em locais de fácil acesso. Além de hospitais públicos e conveniados, as garantias devem ser destacadas nas delegacias de polícia e nas demais entidades que prestam atendimento imediato às vítimas de acidente de trânsito.
Cartilha explicativa também irá informar
Outra novidade é que o projeto também determina que uma cartilha explicativa dos direitos dos segurados do DPVAT, e dos procedimentos necessários ao recebimento da indenização devida, em caso de sinistro, deverá acompanhar as guias do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo informação da Agência Câmara, o projeto de lei tramita em regime conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
