Projeto de Lei acrescenta restrições à Lei do SAC no estado de São Paulo

Advogados questionam se seria mais eficaz o estado aprimorar a fiscalização, ao invés de fazer mais leis

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SÃO PAULO – Muitos consumidores já enfrentaram incansáveis dores de cabeça para conseguir cancelar algum serviço. Preocupado com o desrespeito ao consumidor, o Governo Federal implementou, em 2008, o decreto 6.523, mais conhecido como Lei do SAC, cujo artigo 18 trata justamente do cancelamento de serviço.

Em São Paulo, tramita o Projeto de Lei nº 307, que tem a mesma proposta do decreto federal (obrigar empresas a assegurar aos consumidores poder cancelar o serviço pelos mesmos meios de atendimento empregados na contratação), mas acrescenta os seguintes pontos:

Para o advogado especialista em Direito do Consumidor, Rodrigo Mesquita, uma lei estadual que repete um decreto federal “chove no molhado”. “Eu entendo que o posicionamento em nível nacional é mais eficiente e garante mais segurança jurídica. Afinal, é o mesmo tipo de solução para o Brasil inteiro, o que oferece segurança para o consumidor e para as empresas”, aponta.

CDC já é protetivo
O advogado do escritório Salusse Marangoni Advogados, Thiago Mahfuz Vezzi, concorda e acrescenta que uma nova legislação deve ser criada quando há situações novas que não foram abordadas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), que é justamente a regra pioneira de proteção ao consumidor. Inclusive o decreto sobre o call center veio para complementá-la.

“O CDC é muito protetivo com o consumidor. Dá para adequar situações a ele, porque ele e uma norma principiológica”, explica Vezzi. Ou seja, é uma norma que parte de princípios e não é fechada.

De acordo com Mesquita, o perigo de criar regras em excesso e que se repetem em diversos aspectos é a possível confusão jurídica que elas podem causar, ao invés de criar melhores soluções.

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Justificativa do PL
O Projeto, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem o propósito de assegurar que seja plenamente observado, no âmbito do Estado, o direito reconhecido ao consumidor de cancelar a contratação de serviços continuados na data de sua escolha.

“Tal direito tem sido constantemente violado por prestadores de serviços, muitas vezes com base nos argumentos mais absurdos”, diz o texto. E esse desrespeito estaria gerando a sensação de “lei da selva”, corroendo a confiança nos serviços públicos.

Assim, o PL tem o propósito de combater as situações provocadas por fornecedores que desrespeitam o consumidor.

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Fiscalização mais eficiente
Na avaliação de Mesquita, se já existe uma legislação nacional moderna e que dá conta do que ocorre em nível nacional, não tem porque criar uma regra no estado de São Paulo.

Ele acredita que seria mais eficiente o Estado criar uma estrutura de fiscalização mais eficiente. “A fiscalização deve ser feita no local onde está ocorrendo o desrespeito ao consumidor”, explica, “o papel do Estado também é o de fiscalizar”.

Vezzi ainda lembra outro problema com o advento de um excesso de leis, que é o fato de elas se tornarem uma fonte inesgotável de multas. “Há casos em que a legislação é aprovada sem ouvir todos os lados envolvidos”, explica.

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Fique de olho!
Independente da eficácia ou não de uma nova regra, é fato que os consumidores ainda cansam no momento de cancelar algum serviço. Principalmente, porque algumas prestadoras continuam ignorando a legislação.

“O cancelamento é um direito básico”, reitera Mesquita. E mesmo que a pessoa esteja com mensalidades em atraso, o encerramento do serviço deve ser afetuado pela empresa no instante que o consumidor fizer o pedido. Depois, ela faz a cobrança judicial.

De acordo com a assistente de direção do Procon-SP, Marta Aur, o primeiro cuidado para o consumidor se proteger é se resguardar de que o pedido de cancelamento foi recebido. Assim, quando entrar em contato com a empresa, a pessoa deve guardar o número de protocolo com data, hora e o nome de quem a atendeu.

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Além disso, existem operadoras que exigem a formalização por escrito do pedido. Por isso, ela aconselha que todas as pessoas enviem um e-mail ou correspondência com Aviso de Recebimento (serviço que comprova, ao remetente, para quem foi entregue o objeto por ele enviado).

Outras dicas

Caso a pessoa encontre dificuldades para efetuar o cancelamento (como com as ligações que ficam caindo), ela deve procurar a agência reguladora e o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.