Processos: brasileiro terá acesso ao Supremo Tribunal Federal dificultado

Com lei 11.418/06, apenas processos de relevância social serão julgados por STF; casos passarão por Repercussão Geral

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SÃO PAULO – Os brasileiros recorrem bastante ao Supremo Tribunal Federal para resolução de casos particulares, prática que deverá ser abolida. Isso porque, desde a última quarta-feira (21), quando entrou em vigor a Lei 11.418/06, somente casos de relevância para a sociedade deverão ser levados ao STF.

Processos que envolvam brigas durante jogos de futebol, discussão de vizinhos ou similares não deverão ser levados ao STF. Todos os processos passarão por uma análise para que sejam escolhidos, por meio da chamada Repercussão Geral.

Opinião

De acordo com o professor de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Viegas, o brasileiro tem mania de recorrer de tudo até chegar ao Supremo. “Ou recorrer porque está insatisfeito com a decisão ou para ganhar tempo, o que é muito comum nos casos de execução com repercussão financeira ou pessoal ou de privação de liberdade”, disse o professor à Agência Brasil.

Ainda de acordo com ele, a Repercussão Geral vai evitar demandas iguais. “Recentemente, em uma sessão foram julgados mais de 4,8 mil processos idênticos, em que uma das partes era o INSS, que tinha razão. Mesmo assim as pessoas continuavam recorrendo”.

Decisão final

A Repercussão Geral entrou em vigor, mas para começar a ser usada, os ministros ainda precisam alterar o regimento interno do STF. Além disso, eles precisarão decidir quais os processos que passarão pela análise.