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SÃO PAULO – Pesquisa realizada pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal mostra que 95% dos casos que vão parar na Justiça, cujos protagonistas são condomínios e moradores, ficam a cargo dos juizados especiais cíveis, pois geralmente são pequenos conflitos com baixos valores.
O restante, por sua vez, é analisado pela Justiça Comum, visto que são questões mais complexas que resultam em altas indenizações, como as que envolvem crimes e acidentes no condomínio, por exemplo.
Na opinião do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o condomínio não é civilmente responsável por todos os fatos que ocorrem no seu interior e também não se pode concluir que o síndico, mesmo estando a cargo da administração, também seja, especialmente quando os danos sofridos pelos condôminos foram notadamente causados por atos dolosos de terceiros.
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Por outro lado, se alguém sofre um acidente causado por negligência ou uso inadequado de algum equipamento, o condomínio pode vir a ter que responder pelo fato.
Áreas comuns
A utilização das áreas comuns de um condomínio é quase sempre motivo de confusão. As encrencas são muitas, mas uma que pode parar na justiça é o uso exclusivo e individual de tais áreas, como a utilização de pequenos depósitos.
Em casos assim, o STJ já tem consolidado o entendimento de que a utilização, em caráter exclusivo, de partes comuns do condomínio é possível, desde que aprovada em assembleia, como determina o artigo 3º da Lei 4.591/64.
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A garagem é outro local muito problemático, especialmente quando serve de cenário para furtos. Para o STJ, não há fundamento jurídico para responsabilizar o condomínio quando ele não assumiu nenhuma obrigação quanto à guarda de veículos perante os condôminos. Em outras palavras, o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns, se isso estiver expressamente previsto em convenção.
A mesma regra vale para outros atos ilícitos que possam ocorrer contra os moradores dentro do condomínio. Isso porque a socialização do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera a todos, e é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido.
Prestação de contas
Embora alguns síndicos aleguem que a lei de número 4.591/64 impede que a prestação de contas seja feita aos condôminos de forma direta e individualmente, os juízes do STJ entendem que o condômino, mesmo sozinho, tem o direito de pedir prestação de contas ao síndico quando ela não tiver sido feita por falta de convocação de assembleia ou por falta de quorum para a realização de reunião extraordinária.
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Para eles, a lei não atribui exclusividade à assembléia nem exclui literalmente a possibilidade de algum morador fazer tal requerimento. Entretanto, na hipótese de contas já aprovadas pela assembleia, o pedido não é admitido.