Previdência: projeto isenta custos judiciais de ações até R$ 12 mil

Objetivo do projeto é permitir que os trabalhadores de baixa renda tenham como entrar com ação contra o INSS

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SÃO PAULO – As pessoas que desejarem entrar com ações judiciais com relação aos benefícios previdenciários serão beneficiadas pela isenção do pagamento de custas e despesas processuais desde que a ação não ultrapasse o valor de R$ 12 mil. Pelo menos é o que prevê o projeto de lei do deputado Crescêncio Junior (PFL-CE), apresentado na última terça-feira, dia 17.

Projeto beneficia trabalhadores de baixa renda

O objetivo principal do projeto é permitir que os trabalhadores de baixa renda tenham condições para entrar com ação contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Isto por que os custos gerados para se ajuizar uma ação são muito altos, e para as pessoas que brigam por uma valor até R$ 12 mil, entende-se que a condição financeira desta seja o principal motivo pela desistência da briga pelos seus direitos.

Caso seja aprovado, o projeto de lei certamente terá um grande alcance social, pois boa parte dos trabalhadores com direito a pleitear determinados benefícios previdenciários está em más condições de saúde por conta de doenças ou pela condição de via desfavorável a qual são submetidos devido aos baixos salários recebidos ao longo de sua vida.

O projeto além de limitar o valor máximo das ações sujeitas à isenção de custas e despesas processuais em 60 salários mínimos (R$ 12 mil), também prevê o reajuste deste valor nos mesmos parâmetros dos benefícios previdenciários em geral, isto utilizando a mesma época para correção, assim como os mesmos índices.