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SÃO PAULO – Foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Câmara o Projeto de Lei 3.962/08, que recria a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), vinculada ao Ministério da Previdência. De acordo com a proposta, a Previc será administrada por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
No ano de 2005, a Câmara aprovou a MP (Medida Provisória) n° 233/04, que estabelecia a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade, por não ter sido votado no Senado nos 120 dias previstos pela Constituição. Diante disso, o governo enviou então essa proposta, que será enviada pelo Senado para votação.
Número de funcionários
Na proposta anterior, havia a criação de 96 cargos comissionados para a Previc e outros 32 cargos para a Susep (Superintendência de Seguros Privados). Já a emenda do PSDB aprovada pelo Plenário reduziu o número para 14 cargos, que são livres de nomeação e podem ser ocupados por funcionários não aprovados por concurso. Com essa medida, a oposição concordou em votar a proposta.
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O vice-líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), afirmou que o seu partido não é contra a recriação da Previc, mas apresentou essa emenda para que sejam extintos os cargos, por acreditar que o momento de crise não justifica o aumento de gastos.
Já o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Chico D´Ângelo (PT-RJ), lembrou que a criação da Previc está prevista por lei e os cargos estão sendo criados para organizar o novo órgão. “A maioria dos funcionários que trabalham hoje na Secretaria de Previdência Complementar são cedidos de outros órgãos e do Banco do Brasil; não há um órgão organizado para isso”.
Além dos cargos em comissão, serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.
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Funções
A Previc vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos Correios, no ano de 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão, para beneficiar políticos.
Receita
Para gerar receita à Previc, o projeto cria a Tafic (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência, para fiscalizar as atividades dos fundos de pensão.
A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas de cobrança. Assim, os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15, enquanto os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.
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As receitas da Previc também serão constituídas por doações consignadas no Orçamento da União, por recursos provenientes de convênios, por acordos e contratos celebrados com entidades, por organismos e empresas, por arrecadação de multas etc.
Câmara de Recursos
O projeto do governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de protestos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
