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SÃO PAULO – Mais de um mês após a vigência do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite aos inadimplentes o pagamento facilitado de débitos com a Prefeitura de São Paulo, a administração já recebeu a regularização de 8.479 contribuintes, o que soma mais de R$ 80 milhões, sendo que 18,5% desse total foi quitado à vista.
Essa é a segunda edição do PPI, que termina em 06 de julho. Com ele, pessoas físicas e jurídicas podem liquidar débitos tributários e não tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), a Taxa do Lixo, Contribuição de Melhoria e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2004.
Parcelamento
Pelo PPI, o contribuinte poderá parcelar o débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo da parcela mensal de R$ 50 para pessoa física e de R$ 500 para pessoa jurídica. No caso de parcela única, há redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para pagamento parcelado, o abatimento é de 100% dos juros e de até 50% da multa.
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A atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic. Quem optar por pagar o débito em até 12 vezes poderá ter o valor fixo, caso escolha a modalidade de parcelamento com juro de 1% ao mês, de acordo com a Tabela Price.
O contribuinte não está obrigado a incluir todas suas dívidas. Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de Senha Web é obrigatório. Caso alguém não possua ou tenha esquecido a senha, basta acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.
Pagamentos
Após a adesão, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subseqüente a da formalização do pedido. Já as demais vencerão sempre no último dia útil de cada mês.
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Cabe ressaltar que o pagamento da primeira parcela deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP) e as demais, por débito automático em conta-corrente nos bancos conveniados (Itaú, Bradesco, ABN Amro, Banco do Brasil, BankBoston, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander Banespa, Sudameris e Unibanco).
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para o telefone 156 ou encaminhar um e-mail para ppi@prefeitura.sp.gov.br.
Prazo
De acordo com Edemílson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Limongi e Wirthmann, os inadimplentes devem conferir as cobranças feitas pela administração, já que alguns débitos pendentes, muitas vezes, podem não ser da pessoa. Isso ocorre, no caso do IPTU, por exemplo, quando o antigo proprietário vende o espaço, mas o novo dono não passa a escritura para seu nome.
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O advogado afirmou ainda que alguns contribuintes “excluídos” da primeira edição do PPI podem entrar na Justiça para não perder dinheiro. O PPI expressa que, para permanecer no programa, a pessoa não pode atrasar o pagamento das parcelas por mais de 60 dias, nem deixar de recolher tributo municipal com vencimento posterior à data de adesão ao programa, exceto se pagá-lo integralmente no prazo de 30 dias.
A não comprovação da desistência de ações judiciais em 60 dias, a partir da adesão, também pode levar à exclusão.
Sabendo o motivo
Se a pessoa não se enquadrar diretamente nessa situação, deve mover uma ação com o intuito de saber o porquê da retirada de seu nome do plano de parcelamento de débito. Em alguns casos, pode ter havido descasamento entre datas previstas e possíveis de pagamento propostas pela prefeitura, ou até mesmo quitação on-line que não deu certo.
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“Quem adere de cara terá de pagar taxas e emolumentos de novo. Mas, na prática, assumirá uma parecida com a original, quase sem desconto”, finalizou Wirthmann.