Prefeitura já negociou R$ 3 milhões com PPI; advogado orienta contribuinte

São três meses de prazo para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao programa. Veja como proceder

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SÃO PAULO – Dois dias após a vigência do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite aos inadimplentes o pagamento facilitado de débitos com a Prefeitura de São Paulo, a administração já recebeu a regularização de quase 370 contribuintes, o que soma mais de R$ 3 milhões.

Essa é a segunda edição do PPI. Com ele, pessoas físicas e jurídicas podem liquidar débitos tributários e não tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), a Taxa do Lixo, Contribuição de Melhoria e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2004.

Prazo

A adesão deve ser feita pela Internet, no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, até o dia 06 de julho. E é exatamente esse prazo que não gera contentamento em todos. De acordo com Edemílson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Limongi e Wirthmann Vicente, três meses é pouco tempo para os interessados fazerem sua adesão.

Por meio de nota, Withmann explicou que, por exemplo, para quitar dívidas referentes a IPTU, é preciso levantar uma série de documentos na própria prefeitura, o que demanda tempo.

Orientações

Além disso, orientou os inadimplentes a conferir as cobranças feitas pela administração. Mais uma vez utilizando como exemplo o imposto sobre propriedade de imóveis, alguns débitos pendentes, muitas vezes, podem não ser da pessoa. Isso ocorre quando o antigo proprietário vende o espaço, mas o novo dono não passa a escritura para seu nome.

O advogado afirmou ainda que alguns contribuintes “excluídos” da primeira edição do PPI podem entrar na Justiça para não perder dinheiro. O PPI expressa que, para permanecer no programa, a pessoa não pode atrasar o pagamento das parcelas por mais de 60 dias, nem deixar de recolher tributo municipal com vencimento posterior à data de adesão ao programa, exceto se pagá-lo integralmente no prazo de 30 dias.

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A não comprovação da desistência de ações judiciais em 60 dias, a partir da adesão, também pode levar à exclusão.

Sabendo o motivo

Se a pessoa não se enquadrar diretamente nessa situação, deve mover uma ação com o intuito de saber o porquê da retirada de seu nome do plano de parcelamento de débito. Em alguns casos pode ter havido descasamento entre datas previstas e possíveis de pagamento propostas pela prefeitura, ou até mesmo quitação online que não deu certo.

“Quem adere de cara terá de pagar taxas e emolumentos de novo. Mas, na prática, assumirá uma parecida com a original, quase sem desconto”, finalizou Wirthmann.

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Parcelamento

Pelo PPI, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo da parcela mensal de R$ 50 para pessoa física e de R$ 500 para pessoa jurídica.

No caso de parcela única, há redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para pagamento parcelado, o abatimento é de 100% dos juros e de até 50% da multa.