Publicidade
SÃO PAULO – O prazo para pagamento dos empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) mudou: a partir de agora, o número de parcelas não poderá exceder o limite de 36 meses.
A medida volta a valer por meio de Instrução Normativa (IN) publicada na última sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. Esta limitação existiu no passado, mas a partir de julho de 2005, com a IN 121, os bancos haviam ficado com a tarefa de definir a quantidade máxima de parcelas.
De acordo o INSS, a decisão atual em limitar o prazo de amortização da dívida tem como objetivo não prejudicar o planejamento futuro dos beneficários, que acabavam se comprometendo por longos períodos para quitar o débito.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
A Previdência avisa que os sistemas dos bancos já estão adaptados para limitar o prazo de pagamento de acordo com o previsto pela IN.
Regras anteriores continuam valendo
A única mudança da IN já em vigor foi a limitação do prazo de pagamento. Desta forma, as demais regras continuam valendo, ou seja, o valor das prestações não pode ultrapassar o limite de 30% da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário.
Além disso, os bancos também têm a obrigação de informar previamente aos beneficiários quais as taxas (mensal e anual) de juros e quais são os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidirem sobre o valor financiado, como, por exemplo, a taxa de abertura de crédito (TAC) cobrada por alguns bancos.