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SÃO PAULO – A proposta que regulamenta a portabilidade numérica (manutenção do número telefônico para os usuários que trocarem de operadora de telefonia) foi debatida na sede da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em Brasília, na última quinta-feira (28).
Trata-se da primeira de três audiências públicas programadas para tratar do Regulamento Geral de Portabilidade, submetido à Consulta Pública nº 734.
Práticas internacionais
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Durante a audiência, o presidente da Agência, Plínio de Aguiar Júnior, garantiu que o regulamento foi elaborado com base “nas melhores práticas internacionais, adaptadas às condições brasileiras”. Para o presidente, a implementação da portabilidade é um “poderoso instrumento para promover a competição entre as operadoras”.
Entre alguns itens do regulamento, o gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados, Bruno Ramos, destacou a impossibilidade de as empresas repassarem os custos da portabilidade ao usuário e a manutenção das condições de rescisão contratual assumidas pelo assinante com a antiga operadora.
“O usuário que levar seu número para uma outra empresa permanecerá obrigado a quitar suas obrigações com a operadora que deixou”, disse, comparando a situação à mesma registrada hoje, quando o usuário deseja rescindir um contrato.
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Ele avisou que a Anatel controlará as prestadoras para avaliar o tratamento aos pedidos de portabilidade. Ramos esclareceu que o Regulamento não afetará a validade das determinações estabelecidas pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP) e pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). “As relações entre empresa e usuário se darão exatamente como determinam os regulamentos atuais”.
Acel pede tempo para implantação
Durante o evento, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) defendeu a extensão dos prazos da Consulta Pública nº 734, cujo encerramento está previsto para 23 de outubro, e da Fase 1 de implementação do sistema, que é de nove meses, e se refere à contratação da Entidade Independente, que fará a administração do processo de portabilidade na implementação da base de dados do sistema e na preparação das redes para teste.
A proposta sobre a portabilidade voltará a ser debatida nos dias 11 de outubro, no Rio de Janeiro, e 20, em Fortaleza.
