Publicidade
SÃO PAULO – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4992/05, que cria um programa de habitação social com financiamento para a população de baixa renda.
Serão beneficiadas as famílias que ganham até três salários mínimos. Elas terão acesso aos recursos do Sistema Nacional de Habitação por meio de políticas habitacionais de suas regiões.
Entre outras ações, a proposição prevê a construção de habitações urbanas e rurais, a urbanização de áreas degradadas, a reforma e a recuperação de moradias, a desapropriação para reforma agrária ou urbana e a aquisição de materiais de construção.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Para receber as verbas disponíveis, os municípios devem passar pela aprovação do Ministério das Cidades, apresentando sua política para a habitação. A construção das moradias pode ser realizada também por associações comunitárias ou cooperativas habitacionais.
O objetivo do programa, segundo o autor – deputado Carlos Nader (PL-RJ) – é reduzir o déficit habitacional do País, já que os governos anteriores não priorizaram esta questão.
Pré-requisitos
As associações comunitárias ou cooperativas habitacionais serão responsáveis pela execução da obra em regime de mutirão e pela prestação de contas do trabalho e recursos empregados.
Continua depois da publicidade
Desta forma, as entidades deverão estar qualificadas de acordo com critérios prévios para participar da iniciativa: uma assessoria técnica deverá ser contratada para a elaboraração dos projetos de construção e a fiscalização das obras.
Além disso, elas deverão ter registro dos atos constitutivos em cartório de títulos e documentos; declaração expressa de não atuarem com fins lucrativos; certidões cíveis e criminais de componentes da diretoria; declaração de que os sócios beneficiários não possuem outro imóvel; e relação dos associados com seu perfil socioeconômico.
O acompanhamento do projeto assim como sua fiscalização serão realizados pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
Continua depois da publicidade
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (sem necessidade de aprovação pelo Plenário) e aguarda votação pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O relator na comissão, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), já recomendou a rejeição do texto, por considerá-lo similar ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e ao Programa Crédito Solidário, desenvolvidos pelo governo federal.
A proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
