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SÃO PAULO – As práticas das operadoras de TV por assinatura, atuais ou anteriores à Resolução 528/2009, não estão proibidas, informou a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), por meio de comunicado à imprensa.
Segundo a entidade, as empresas estão amparadas por decisão liminar proveniente de uma ação judicial promovida pela Associação, em junho do ano passado, em curso na Justiça Federal em Brasília.
Resolução 528/2009
Publicada no DOU (Diário Oficial da União), pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no dia 22 de abril de 2009, a Resolução 528/2009 proíbe que empresas de TV por assinatura continuem cobrando pela programação do ponto extra. Contudo, a medida só poderá entrar em vigor depois de derrubada a referida liminar.
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De acordo com a assessoria de imprensa da Agência, a Anatel já entrou com pedido para que a liminar seja revogada e aguarda o pronunciamento da Justiça. Recente decisão proferida no Rio de Janeiro, entretanto, desconsidera e contraria a situação do processo em curso e, segundo a ABTA, a operadora afetada por tal decisão já está tomando as devidas providências para corrigir a situação que se criou.
Dessa forma, a Associação recomenda que se aguarde o resultado de recurso administrativo em avaliação na Anatel e da ação da Justiça, que poderão acarretar na revisão da medida.
Ponto extra
Ainda segundo a ABTA, a Resolução da Anatel não proíbe a cobrança de ponto extra, e, sim, qualquer cobrança pela programação entregue no ponto, a qualquer título (plano, a la carte ou pay per view), além de limitar os serviços que podem ser cobrados quanto ao ponto extra (instalação e manutenção), que devem ser por evento (quando ocorrerem), podendo o valor ser parcelado.
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A entidade também chama atenção ao fato de que várias operadoras já adotam este modelo e não estão impedidas de instituir a cobrança de aluguel de terminais e equipamentos.