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SÃO PAULO – O Senado aprovou esta semana o texto integral da Medida Provisória 627, que limita o poder da Agência Nacional de Saúde (ANS) de aplicar multas às operadoras de planos de saúde que violarem as normas regulatórias do setor.
Após a aprovação, diversas entidades, entre elas a Proteste Associação de Consumidores, reiteram o repúdio à medida e afirmam que continuam no aguardo pelo efetivo veto por parte da Presidência da República.
Atualmente as multas aplicadas aos planos e saúde que descumprirem as normas regulatórias variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida multiplicada pelo número de ocorrências. A MP, aprovada pelo Senado, determina que até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor.
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Na prática, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza, terá pena equivalente a duas infrações. De 51 a 100 descumprimentos da regulação, a pena será como se fossem apenas quatro infrações. O último patamar é o que considera o pagamento de um número superior a mil multas. Neste caso, o plano de saúde pagará apenas como se tivesse cometido 20 infrações do maior valor.
“O consumidor será desestimulado a registrar reclamação junto à ANS, porque a punição será inócua. O entendimento é que as empresas ficarão ‘tranquilas’para praticar até 50 infrações, por exemplo, porque a punição será a mesma aplicada no caso de duas infrações”, reclama a Proteste.
Na prática, para a associação, a medida estabelece um estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas. “Reiteramos aqui, ainda, nosso pedido aos consumidores de todo o país para que se manifestem contra essa proposta por meio das redes sociais, para que não nos acomodemos diante de tal violência, cobrando incisivamente da Presidência da República o veto integral a este artigo da MP 627, com base nos claros prejuízos que ela poderia representar a todos os consumidores brasileiros de planos de saúde”, pede a associação.
