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SÃO PAULO – Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram, na última quarta-feira (09), projeto de lei sobre contratos de plano de saúde, garantindo ao consumidor acesso aos órgãos de fiscalização e de defesa de seus direitos.
A proposta obriga os contratos dos planos de saúde a informar endereços para correspondência, os endereços eletrônicos e os números de telefone da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de Defesa do Consumidor atuantes no estado ou no município.
Melhor estratégia de defesa
“Em alguns casos, o consumidor não tem condições de resolver qual a melhor estratégia para fazer valer seus direitos legalmente ou contratualmente assegurados”, afirmou o autor do PL, deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
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Para o relator do projeto, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), ao facilitar o acesso dos consumidores a órgãos de fiscalização e defesa de seus direitos, a proposta contribui para fortalecer os princípios que levaram a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que muitos brasileiros possuem planos ou seguros de saúde e muitas vezes sentem-se lesados pelos contratos.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e Cidadania.
