Planos de saúde não podem limitar tempo de internação nos hospitais, decide STJ

Enquanto vigorar o entendimento do STJ, os segurados dos planos de saúde terão seus direitos garantidos, assegurou ministro

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SÃO PAULO – Um dos problemas mais comuns encontrados pelos consumidores em relação aos planos de saúde diz respeito à limitação do tempo de internação. Em muitos planos antigos, contratados antes da Lei 9.656 (de dezembro de 1998), existiam cláusulas deste tipo.

Contudo, no entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), qualquer cláusula que limite o tempo de internação dos pacientes nos hospitais é considerada abusiva, conforme enfatizou o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ.

Súmula 302: benefícios aos consumidores

A “novidade” consta na Súmula 302, aprovada nesta segunda-feira (18), comentada pelo ministro, que estabele que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

De acordo com Vidigal, os consumidores são freqüentemente lesados quando, depois de terem efetuado o pagamento de um plano de saúde por tanto tempo, não recebem o atendimento a que teriam direito porque a cobertura de que precisam está limitada em um contrato de planos de saúde “parcial”.

A referida súmula foi baseada a partir de decisões idênticas sobre o mesmo tema e na própria legislação. Para o minitro, trata-se de dar eficácia ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que é obrigação do Estado, de acordo com a Constituição Federal, zelar pela proteção dos direitos dos consumidores.

O presidente do STJ reiterou ainda que, enquanto a súmula estiver em vigor, no STJ qualquer reclamação deste tipo terá o mesmo entendimento, ou seja, o tempo de internação será ilimitado, beneficiando os consumidores. As informações são do STJ.