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SÃO PAULO – No final da semana passada o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu uma liminar considerando inconstitucional o artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde de 1998, surpreendendo muita gente.
O artigo garantia a retroatividade de alguns direitos concedidos na Lei dos Planos de Saúde, de dezembro de 1998, e foi a forma encontrada para proteger os consumidores que contrataram planos antes da promulgação da Lei.
Retrocesso nos direitos do consumidor
A decisão do STF surpreendeu a todos, pois como evidenciaram as entidades de defesa dos consumidores além de representar um retrocesso no que se refere aos direitos dos consumidores, pode efetivamente levar a prática de abusos por parte de algumas operadoras.
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Dentre os riscos levantados pelo Procon estaria o de que as operadoras poderiam optar pelo cancelamento dos contratos antigos, obrigando o consumidor a contratar um plano novo a preços mais elevados.
MP estabeleceria regras da migração coletiva
Preocupado com a situação, o ministro da Saúde, Humberto Costa, anunciou durante uma reunião nesta semana na CPI dos Planos de Saúde que o governo pretende negociar com as operadoras de planos de saúde formas de garantir os direitos dos segurados que possuem planos anteriores a 1998.
O ministro advertiu que se as negociações não surtirem efeito o governo estuda a possibilidade de editar uma medida provisória que regulamentaria a migração coletiva de contratos antigos para novos. Na opinião do ministro, os usuários de planos antigos devem aguardar as negociações do governo com o setor antes de optar pela migração individual, pois na migração coletiva os custos de transferência de um plano antigo para o novo devem ser mais atrativos.
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Esta também é a opinião do presidente da CPI dos Planos de Saúde, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Na visão do deputado o fato de que ainda existam 23 milhões de usuários de planos de saúde (cerca de 64% do total) vinculados a contratos antigos é uma distorção do sistema.
STJ acredita que legislação precisa de ajustes
Na audiência da CPI dos Planos de Saúde desta quinta-feira, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Fux, reconheceu que a Lei dos Planos de Saúde significou um avanço na relação entre empresa e consumidor.
Apesar disto, o ministro do STJ afirmou acreditar que a legislação precisa ser ajustada de forma a evitar o grande número de liminares que atualmente são concedidas. Fux lembra que as liminares refletem decisões que o judiciário deve tomar em situações críticas.
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O ministro do STJ discordou da afirmação de que o judiciário tem a obrigação de zelar pela vida dos pacientes, e lembrou que o papel da justiça é de encontrar soluções que preservem a vida sem desrespeitar a lei. Independente disto Fux acredita que na maioria das vezes o judiciário acaba optando por decisões humanitárias.
Por sua vez, o ministro da Saúde anunciou que pretende se encontrar com o ministro da Justiça na tentativa de identificar a melhor forma para o governo proceder com relação ao tema, priorizando sempre a defesa dos interesses dos consumidores. A informação é da Agência Câmara.
