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SÃO PAULO – A última versão do PGMU III (Plano Geral de Metas de Universalização) foi pouco debatida, segundo avaliação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Para a entidade, que enviou uma carta ao Conselho Consultivo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), embora a medida tenha sido objeto de duas consulta públicas, em 2009 e 2010, o texto aprovado recentemente pela agência traz alterações significativas que mereceriam ampla e transparente discussão com a sociedade, para proteger os interesses do consumidor.
“As metas apresentadas são modestas e falham em aprofundar as obrigações das empresas prestadoras do serviço. Apesar disso, o texto estabelece uma nova possibilidade, além das já previstas em lei, de elas descontarem das obrigações financeiras com o Governo Federal o valor que precisarem para retornar os investimentos com universalização”, diz a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.
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Alterações
Aprovado no início do mês pelo Conselho Diretor da Anatel, o PGMU III representa as metas que as concessionárias de telefonia deverão cumprir na prestação de telefonia fixa e internet até 2015.
Para o Idec, a medida traz três problemas: a diminuição no número de orelhões, que passa dos atuais 6 por mil habitantes para 4 mil, a indefinição das obrigações relativas aos acessos nas áreas rurais e a limitação de metas e número de linhas e localidades com mais de 300 habitantes.
Além disso, destaca o Instituto, a não revisão da assinatura da telefonia fixa permanece como o grande obstáculo para a efetiva universalização do serviço. Pela proposta da Anatel, somente as famílias que se enquadram nos critérios do Bolsa Família terão uma tarifa reduzida, de R$ 13 com impostos. Para a entidade, o correto é revisar a cobrança da assinatura básica para todos.
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“A manutenção da assinatura básica como está viola o princípio da modicidade tarifária, que deve garantir uma tarifa acessível a todos os cidadãos que necessitam do serviço e a qual se submetem os serviços de telecomunicações prestados em regime público, considerados essenciais”, diz Veridiana.
