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SÃO PAULO – O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) reconheceu a união estável entre dois homossexuais e concedeu a um servidor o direito de incluir seu companheiro como dependente em seu plano de saúde.
A decisão surpreende porque, além de inédita, não se tratou de uma ação judicial. “É a garantia de um reconhecimento à individualidade, à opção sexual do servidor e, fundamentalmente, ao direito da igualdade, que está estabelecido na Constituição Federal”, explicou o consultor jurídico do MDA, Carlos Henrique Kaipper.
Depois de estudar o tema, o Ministério percebeu que não havia nenhuma legislação específica a esse respeito. Por este motivo, recorreu à Constituição Federal, que dá direito a igualdade de tratamento entre as pessoas.
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O consultor também disse que analisou recentes decisões judiciais e normativos relativos ao direito previdenciário para apoiar o pedido do servidor.
Decisão pode ser contestada
Como a decisão não se deu por meio de uma orientação normativa do Ministério do Planejamento, o entendimento acaba não se aplicando a outros ministérios ou órgãos federais.
Por este motivo, o reconhecimento pode ser contestado pelo Planejamento, o que levaria o caso à Advocacia-Geral da União, que emitiria a decisão final.
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“Sinceramente não acreditamos que isto venha a acontecer. Nossa orientação está muito bem fundamentada e, além disto, seria algo como ir na contramão da história e da garantia dos direitos humanos”, aposta Kaipper.
Outro reconhecimento
Ainda em dezembro outra decisão semelhante chamou a atenção. Também de forma inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homossexual o direito ao recebimento de pensão pelo falecimento de seu companheiro.
