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SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, originária da PEC 478/2010, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos ao demais trabalhadores. Com isso, os gastos para manter uma empregada devem subir 7,22%, por mês.
De acordo com o advogado especialista em Direito Empresarial e Concorrencial, Alexandre de Almeida Gonçalves, os custos mensais passarão de R$ 1.467,76 para R$ 1.573,71, ou seja, uma alta de R$ 105,95. Veja abaixo como ficam as contas com a nova PEC:
| Evento | Antes da PEC | Depois da PEC | |
|---|---|---|---|
| Fonte: Alexandre de Almeida Gonçalves * O cálculo não leva em conta os custos variáveis como hora extra e adicional noturno |
|||
| Salário médio | R$ 1.000 | R$ 1.000 | |
| Vale-Transporte | R$ 130 | R$ 130 | |
| INSS | R$ 120 | R$ 120 | |
| FGTS sobre todos os ganhos | – | R$ 105,95 | |
| INSS sobre 13º salário e férias | R$ 23,33 | R$ 23,33 | |
| Férias | R$ 83,33 | R$ 83,33 | |
| Terço constitucional de férias | R$ 27,77 | R$ 27,77 | |
| 13º Salário | R$ 83,33 | R$ 83,33 | |
| Total | R$ 1.467,76 | R$ 1.573,71 | |
Direitos
O texto aprovado pelo Senado garante o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), jornada semanal de 44 horas – com oito horas diárias de trabalho –, remuneração de serviço noturno superior ao do serviço diurno, remuneração mensal igual ou superior ao salário mínimo, pagamento de hora-extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal e proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, estado civil ou deficiência.
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Antes da PEC, os empregados domésticos já tinham direito a repouso remunerado, de pelo menos um dia por semana, recolhimento do INSS, férias, 13º salário, licença gestante, aposentadoria e aviso prévio em caso de demissão.
