PL permite parcerias público-privadas para instalação de placas de trânsito

A proposta proíbe qualquer remuneração em dinheiro, porque, caso contrário, o contrato deixaria de ser parceria

Publicidade

SÃO PAULO – Parcerias público-privadas poderão ser realizadas para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mas sem compensações de caráter remuneratório, conforme permite o Projeto de Lei 7601/10, que a Câmara analisa.

A proposta, de autoria do deputado Fernado Chucre (PSDB-SP), proíbe qualquer remuneração em dinheiro, porque, caso contrário, o contrato deixaria de ser parceria e passaria a ser uma prestação de serviço convencional, sujeita às regras de licitação pública.

De acordo com Chucre, a empresa privada que tiver interesse pela parceria poderá se beneficiar com a permissão, para divulgar seu logotipo nas placas de sinalização que serão instaladas.

As vias públicas, segundo o deputado, carecem de sinalização adequada, em razão da falta de investimentos. Para ele, as parcerias público-privadas são uma solução para a falta de recursos dos municípios.

Contrato
De acordo com o projeto, os contratos serão assinados da mesma forma que os termos das operações urbanas consorciadas previstas no Estatuto das Cidades.

Essas operações, segundo a Agência Câmara, são definidas como um conjunto de medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com participação da iniciativa privada, para melhorias em infraestrutura e valorização ambiental.

Continua depois da publicidade

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.