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SÃO PAULO – As concessionárias de serviços públicos como água, luz e telefone poderão ser obrigadas a emitir todos os anos um certificado de adimplência aos usuários que estejam em dia com seus pagamentos.
É que a Câmara do Deputados deve votar, na próxima quarta-feira (19), o Projeto de Lei 3173/04, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que trata do tema. Para Alencar, com a aprovação do texto o consumidor estará protegido de cobranças indevidas e ele não precisará guardar os comprovantes do pagamento de faturas durante anos, como ocorre atualmente.
Para a relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), o substitutivo que amplia a obrigatoriedade de emissão da certidão a concessionárias que não emitem cobranças mensais deve ser aprovado.
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Outra mudança na proposta é a eliminação da cobrança dobrada da multa em caso de reincidência da concessionária no descumprimento da nova determinação.
Em pauta no Senado
Também na próxima quarta-feira, o Projeto de Lei 5604/05, que proíbe a interrupção na prestação de serviços públicos sem aviso prévio ao consumidor, em caso de atraso de pagamento, será votada no Senado Federal.
Pela proposta, o cliente terá direito há, no mínimo, 15 dias de prazo para quitar a fatura depois de receber a comunicação da dívida.
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O relator, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), contudo, pede a aprovação de substitutivo que especifica que são os consumidores de água, energia elétrica, gás de cozinha, tratamento de esgoto, coleta de lixo e serviços de telefonia fixa e móvel os abrangidos pela nova lei.
O relatório também proíbe a interrupção dos serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado.
