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SÃO PAULO – Projeto de Lei que tramita no Senado estabelece normas de acesso aos registros dos SPCs (Serviços de Proteção ao Crédito) e similares por meio da internet.
A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), obriga os administradores dessas empresas a permitirem que os consumidores inadimplentes possam acessar seus dados pela rede de computadores.
O ex-senador lembrou que o SPC e outros serviços já são obrigados a informar aos consumidores as razões da colocação dos nomes nas listas de maus pagadores.
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O projeto será analisado pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado na quarta-feira (14).
Segurança
Para evitar que os dados dos inadimplentes possam ser acessados facilmente por outras pessoas, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSDB-PR), apresentou emenda prevendo que o acesso aos registros atendam a requisitos de segurança da informação “e de identificação de cliente da instituição detentora da informação”.
A emenda determina que o consumidor que quiser acompanhar o processo por meio da internet terá de se cadastrar antes no SPC, segundo a Agência Senado.
