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SÃO PAULO – Os brasileiros poderão ter acesso gratuito às legislações e publicações jurídicas de vários paises do mundo e vice-versa. Tudo vai depender de como andar as negociações entre a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e o governo americano a respeito do ingresso no Brasil da Rede Global de Informação Legal (Glin).
Cidadãos terão acesso às leis
Embora muitas pessoas não saibam, o Glin se refere a uma rede que contém informações jurídicas de na menos do que 46 países. E para o programa brasileiro fazer parte deste banco de dados mundial é preciso respeitar dois requisitos primordiais: o treinamento da equipe brasileira e a visita da equipe do Glin ao Brasil.
No que se refere ao treinamento da equipe brasileira, a secretária de Assuntos Legislativos, Ivete Viegas, informou que o mesmo já está ocorrendo e está sendo promovido pela Biblioteca Jurídica do Congresso Americano em Washington. Já a visita do grupo ao país está prevista para 2004.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Todos os cidadãos brasileiros e integrantes do Glin terão acesso a leis, decretos e outros documentos, que serão todos digitalizados para facilitar as consultas, já que são cerca de 370 mil fichas de referências legislativas existentes. O Sistema de Normas (Sisnormas) da SAL está em fase de testes e é semelhante ao modelo utilizado nos EUA.
Ivete ressalta ainda que os benefícios trazidos pela entrada do Brasil na Glin não se limitam apenas ao Ministério. “A instalação da Glin franqueará aos demais órgãos públicos e organizações privadas brasileiras o acesso a um amplo e atualizado acervo de experiências jurídicas e legislativas estrangeiras”, explicou a secretária.
Mais sobre a conjunto de leis federais
Qualquer pessoa sabe que o número de leis que temos no país é significativamente grande. No entanto, o que não se sabe ao certo é como estas leis são arquivadas, ou ainda, quem fica com este responsabilidade.
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De acordo com o Ministério da Justiça, existe um setor responsável dentro do ministério que cuida de todas as leis federais desde 1808. O setor existe desde 1947. As fichas são registradas por assunto e por ano e, ainda, atualizadas com todos os desdobramentos da lei.
Toda esta documentação se encontra atualmente disponível na Biblioteca do Ministério da Justiça. Para se ter uma idéia, a secretaria atende por ano a cerca de 17 mil consultas do público em geral.
