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SÃO PAULO – Em decisão que certamente irá pressionar ainda mais as já debilitadas contas da Previdência Social, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que duas das leis relacionadas à concessão de pensão por morte de pai, mãe ou cônjuge, deverão retroagir de forma a beneficiar todos os pensionistas de maneira uniforme.
No caso a decisão se refere às Leis nº 8.213 e nº 9.031, de 1991 e 1995, que estabelecem, respectivamente, o valor da pensão por morte em 80% e 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado. A decisão deve afetar vários pensionistas uma vez que antes de 1991 a maioria das pensões era estabelecida em cerca de 60% a 80% do valor da aposentadoria do segurado.
De sua parte, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já informou que pretende recorrer da decisão no STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que parecer semelhante já havia sido alcançado no STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
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Turma de Uniformização defende igualdade
Em sua argumentação no STF, o INSS pretende alegar que a decisão é inconstitucional, uma vez que fere o princípio de irretroatividade das leis, que impede a aplicação retroativa de novas normas para prejudicar uma das partes no processo. Contudo, como as ações nos Juizados Especiais tendem a ser julgadas mais rapidamente que na Justiça comum e as indenizações são pagas imediatamente. A decisão deve pressionar ainda mais os cofres da Previdência.
Na visão do presidente da Turma Nacional de Uniformização, ministro Ari Pargendler, a reversão da decisão pode não ser tão fácil. Ele assegura que o entendimento da Turma também está baseado em um princípio constitucional, visto que as leis se baseiam no princípio de igualdade. Diante disto, a concessão de pensão equivalente a 100% da aposentadoria do segurado somente após 1995 iria contra este princípio. Diante disto, Pargendler acredita que os benefícios devam ser recalculados sempre que houver avanços sociais, de forma que estes possam ser compartilhados por todos.
Para INSS irretroatividade prevalecerá
Por sua vez, o INSS acredita que assim como já acontece no caso do pagamento de aposentadorias, em que o cálculo do benefício é feito com base na lei vigente na época da concessão, o mesmo princípio deve ser utilizado no cálculo das pensões por morte.
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Apesar do STF não ter julgado casos referentes ao pagamento de pensões, os precedentes no que referem ao pagamento de aposentadoria sempre favorecerem a irretroatividade. Ainda que os técnicos do INSS confiem na vitória da ação no STF, eles admitem que a decisão da Turma de Uniformização é tão preocupante quanto a decisão tomada por eles neste ano de pedir a correção dos benefícios de 1997, 1999, 200 e 2001 com base na variação do IGP-DI. No caso da correção das aposentadorias pelo IGP-DI, a procuradoria do INSS já teria conseguido reverter o parecer da Turma de Uniformização.