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SÃO PAULO – A CDEIC (Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio) da Câmara de deputados está analisando o Projeto de Lei 422/07, que obriga as empresas a manter o serviço odontológico para os empregados e também a realizar exames odontológicos periódicos.
Para o advogado da CNI (Confederação Nacional da Indústria), José Augusto Seabra, essa medida é inconstitucional e oneraria ainda mais os custos de produção. Segundo ele, o projeto fere o artigo 196 da Constituição, que determina que a saúde é um dever do Estado executado por políticas sociais.
Opiniões contrárias ao projeto
Além disso, Seabra enfatizou que esse projeto, do deputado Flaviano Melo (PMDC-AC), elevaria uma carga tributária já excessiva para as empresas, especialmente na atual conjuntura de crise econômica, em que o governo está adotando medidas de desoneração tributária justamente para garantir a produção industrial pela manutenção do consumo.
O advogado da CNI defendeu que o atendimento odontológico pelas empresas seja concedido por meio de acordo de trabalho e não por imposição da lei. “A negociação coletiva é democrática, justa e rápida e atende as peculiaridades de casa empresa e de cada município”.
Em nota técnica a entidade ressaltou que “o direito do trabalhador e, consequentemente, dever do empregador, no que diz respeito à preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho, está relacionado à atividade laboral em si e aos seus riscos”. Logo, a saúde bucal não se enquadra nos deveres legais da empresa.
Também compartilha dessa ideia o advogado da Divisão Sindical da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Alain Mac Gregor, afirmando que nenhuma das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil, estabelece que a saúde bucal dos trabalhadores integra a saúde do trabalho. “O empresário do comércio seria duplamente punido com o Projeto de Lei 422”, concluiu.
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Parecer favorável
Para defender o projeto, o consultor em Odontologia do Trabalho, Ronaldo Radicchi, revelou dados de uma pesquisa sobre a saúde bucal dos trabalhadores na indústria do País. Segundo o levantamento, o índice de problemas bucais, que incluem a existência de cáries, dentes perdidos e infecções periodontais, entre outros dados, é mais de três vezes superior ao índice definido como problemático para OMS (Organização Mundial de Saúde).
Vale ressaltar que esse projeto ainda não foi votado pela CDEIC. Após a votação dessa Comissão, o projeto passará ainda pelas Comissões de Seguridade Social, do Trabalho e de Constituição e Justiça. Se o projeto passar por essas quatro comissões, ele seguirá para a avaliação no Senado.
