Publicidade
SÃO PAULO – O pai ou acompanhante não precisa mais pagar as taxas cobradas pelas maternidades para higienização, esterilização e outros procedimentos necessários para o acompanhamento do parto dentro do centro obstetrício.
Na última terça-feira (12), entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei 14.396, que proíbe maternidades de cobrar esses valores, independentemente da nomenclatura dada à cobrança. De acordo com a legislação, ficam excluídas as cobranças relacionadas a outros serviços oferecidos pela maternidade.
Segundo a Fundação Procon-SP, os serviços que podem ser oferecidos e cobrados pelo hospital são apenas aqueles não relacionados ao procedimento médico, como filmagem e fotos. Além disso, deve ser respeitada a escolha do consumidor, que deve ser informado prévia e adequadamente.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Outras leis
A Lei Estadual 10.241 de 1999, que trata do direito do usuário do serviço de saúde, já assegurava o direito do paciente ao acompanhamento em consultas e internações e à presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto.
Já a Lei Estadual 11.108 de 2005 permitiu à paciente o direito de ser acompanhada durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no SUS (Sistema Único de Saúde).
Os planos de saúde também ficaram obrigados a cobrir eventuais despesas relacionadas a esse acompanhamento, previsto no chamado Rol de Procedimentos em Saúde Suplementar, referência de cobertura mínima obrigatória pelas operadoras.