Órgão de proteção ao crédito fica livre de comprovar recebimento de notificação

O entendimento é do ministro do STJ, em decisão contra consumidor que exigia indenização pelo registro

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SÃO PAULO – Órgãos de proteção ao crédito devem notificar o consumidor sobre o registro do seu nome no cadastro de restrição e comprovar o envio de notificação, mas ficam livres da obrigação de comprovar que o consumidor recebeu a carta.

O entendimento é do ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado decidiu a favor de uma entidade de proteção ao crédito contra um consumidor que exigia indenização pela inclusão de seu nome em suas bases, com a justificativa de falta de aviso prévio do registro.

Conforme veiculado pela Consultor Jurídico, depois de ter o pedido negado na primeira instância, o consumidor recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio, que determinou à empresa de proteção ao crédito o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Decisão do STJ

O órgão, então, recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça. Segundo o relator, “a ausência de notificação ao devedor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito caracteriza o dano moral”. No entanto, o Código de Defesa ao Consumidor, em seu artigo 43, não estabelece uma forma específica para realização da nota nem exige a comprovação do recebimento do aviso pelo devedor.

O órgão comprovou o envio da notificação, o que o ministro do STJ avaliou como suficiente para comprovar a má-fé do consumidor na acusação. Para ele, não é necessário que o órgão demonstre que o consumidor efetivamente recebeu o aviso. É suficiente a comprovação do envio da carta informativa.