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SÃO PAULO – A possibilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) em utilizar uma nova atuação judicial – que reduziria o número de processos em trâmite que envolvessem o nome da entidade – foi recebida com alarde pelas organizações que defendem mutuários.
Na opinião do presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Amauri Bellini, a suposta parceria fará com que esses clientes fiquem “sem justiça”.
“A proposta da CEF em firmar parceira com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), é totalmente inconstitucional, já que a função do Poder Judiciário e a prestação jurisdicional, por sua natureza, não pode ser visualizada apenas como atividade estritamente de técnica jurídica, de interpretação definitiva do direito positivo, mas como prerrogativa da soberania nacional”, alertou o advogado.
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Direito
De acordo com os especialistas da entidade, a “oferta de justiça”, pelo Estado, constitui um direito do cidadão e o fato de o STJ firmar parceria com qualquer instituição financeira pode prejudicar seriamente a decisão final das ações que estão em trâmite.
“A proposta de solução administrativa assinalada pela CEF , para pôr fim ao grande número de processos em tramite, é plausível e louvável, porém, ela não pode estender as suas súmulas administrativas à decisão do STJ.”, finalizou.
Proposta
A possibilidade foi lançada pela presidente da CEF, Maria Fernanda Ramos Coelho, ao colega do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, na última quarta-feira (20).
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Entre as iniciativas anunciadas, não será mais dada entrada em recursos para ressarcimento de créditos inferiores a R$ 10 mil.