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SÃO PAULO – Está sendo analisado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o Projeto de Lei do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que trata da regulamentação da suspensão dos serviços de telefonia móvel para os consumidores inadimplentes.
Segundo Vasconcellos, um dos principais pontos do projeto diz respeito à obrigatoriedade das prestadoras de serviço em informar os assinantes sobre o débito pelo próprio telefone e comunicar sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento.
Providências a serem tomadas pelas prestadoras
Por esse projeto, as operadoras de telefonia celular terão que tomar algumas providências quando os assinantes não estiverem em dia com o pagamento das suas contas de celular pós-pago. Essas medidas são:
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- A operadora deverá fazer contato pelo próprio aparelho celular do cliente, depois de 15 dias desde o vencimento da conta, e avisar sobre a inadimplência e a suspensão parcial do serviço, que ocorrerá após 30 dias depois do vencimento da conta.
- Após 30 dias do vencimento da conta, a operadora deverá suspender parcialmente o serviço, bloqueando chamadas originadas do celular e aquelas que impliquem em débito para o cliente inadimplente.
- A partir de 15 dias depois da suspensão parcial, a operadora poderá suspender totalmente o serviço, impossibilitando o cliente a originar e receber chamadas do celular que não teve sua conta acertada.
- Finalmente, passados 45 dias desde a suspensão total dos serviços, a prestadora deverá desativar definitivamente a estação móvel do assinante inadimplente e rescindir o contrato de prestação de serviço.
Consumidor será beneficiado
O consumidor será beneficiado, caso o projeto de lei seja aprovado, pois passará a receber o aviso de não pagamento da conta em seu próprio aparelho celular e terá um prazo de 15 dias para regularizar sua situação antes da suspensão parcial e mais 15 antes do cancelamento total da prestação de serviços.
Vale destacar que após ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, onde tem como relator o deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e só então passará para o Senado, caso tenha sido aprovado, onde tramitará em caráter conclusivo. A informação é da Agência Câmara.
