O condomínio precisa pagar 13o. salário para a empresa administradora?

Como não existe relação trabalhista, o pagamento não é obrigado por lei, e deve ser formalizado em contrato

Consultor InfoMoney – Como não existe relação de emprego, mas sim de prestação de serviço entre as duas partes, a legislação não obriga o pagamento do 13o. salário para a empresa administradora. Diante disto, o pagamento ou não desta remuneração depende de acordo entre as partes, devendo, contudo, estar previsto em contrato para ter força obrigatória.