Consultor InfoMoney – Como não existe relação de emprego, mas sim de prestação de serviço entre as duas partes, a legislação não obriga o pagamento do 13o. salário para a empresa administradora. Diante disto, o pagamento ou não desta remuneração depende de acordo entre as partes, devendo, contudo, estar previsto em contrato para ter força obrigatória.
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