Novo Código Civil muda relações de consumo na web

SÃO PAULO – Apesar do novo Código Civil, que entrou em vigor no último dia 11/01, ter sido criticado por não incluir alguns pontos relevantes e atuais para a sociedade, como o comércio eletrônico, esta não é a opinião do advogado especialista em direito eletrônico e internet, Renato Opice Blum. Para o advogado, a vida on-line dos brasileiros será sim, bastante influenciada pela introdução do novo Código.

Reconhecimento das relações virtuais

A maior mudança introduzida com o novo Código se refere ao fato de que agora existem dispositivos legais, que garantem a existência de relações entre pessoas e empresas em um mundo virtual. Com base nisto, Opice Blum acredita que muito mudou no mundo eletrônico desde 11/01.

Afinal, a segurança nas relações com usuários, assim como os contratos eletrônicos entre empresas e consumidores, e finalmente a atuação dos spammers e assuntos relacionados à privacidade dos usuários quando usam seus computadores, nada disto será o mesmo com o Novo Código.

Outra mudança relevante é a que reconhece as transações comerciais efetuadas através de contratos eletrônicos, o que inclui ICQ, chat, NetMeeting ou cliques em links de sites, serão consideradas como se tivessem sido efetuadas com a pessoa presente fisicamente.

Não está claro se com isto o consumidor perderá alguns direitos previstos no Código de Defesa ao Consumidor, que facilita a troca de produtos comprados online, exatamente baseando-se no fato de que o consumidor não pode ver o produto pessoalmente.

Fim aos spammers

No que se refere aos spammers, por exemplo, o advogado lembra que foi incluído no artigo 187 do novo Código um parágrafo que estabelece que as pessoas que excedem os limites impostos a um direito que tenha, seja por exceder a boa fé ou bons costumes, ou aspectos sociais, poderão ser acusadas de terem cometido um ato ilícito.

Desta forma, Opice Blum acredita que as empresas responsáveis pelo envio de mensagens não solicitadas assim, como os provedores de acesso que permitem transmissão de junk mailers, poderão ser responsabilizadas e obrigadas a pagar indenizações vultuosas.

Garantindo a privacidade do usuário

Igualmente importante é o fato do novo Código conter artigos dedicados a garantir a privacidade dos usuários de internet. Segundo o artigo 21 do Código, “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Outro artigo que garante o direito de privacidade é o de número 186, onde está previsto que as pessoas que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violarem os direitos ou causarem danos a alguém também serão acusadas de terem cometido um ato ilícito.

Com base nisto, o advogado acredita que as empresas dedicadas a prestação de serviços, assim como as provedoras de serviço de acesso à internet terão que rever seus contratos de hospedagem.

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