Novas regras para entrada de bens de viajantes entram em vigor nesta sexta-feira

Quem comprar roupas, acessórios, bens portáteis, entre outros produtos de uso pessoal, não terá que pagar imposto no Brasil

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SÃO PAULO – Entram em vigor nesta sexta-feira (1) as novas regras para a entrada de bens de viajantes, prevista na portaria de número 440 do Ministério da Fazenda.

Segundo a portaria, quem for viajar ao exterior e comprar roupas, acessórios, bens portáteis, entre outros produtos de uso pessoal, não terá que pagar imposto ao chegar no Brasil, desde que em quantidades compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Dessa forma, o turista vindo do exterior poderá trazer, em sua bagagem acompanhada, com a isenção de tributos, livros, bens de uso e consumo pessoal e outros bens, respeitando, neste último caso, os limites de US$ 500 para viagens aéreas e marítimas e de US$ 300 para viagens terrestres.

Limites
Com relação aos limites dos produtos designados como “outros bens”, a portaria diz o seguinte:

I – bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total;

II – cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades;

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III – charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total;

IV – fumo: 250 (duzentos e cinquenta) gramas, no total;

V – bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e

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VI – bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas.

Computador e peças de carro
Conforme publicado, a nova regra não vale para máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso, nem para filmadoras e computadores pessoais, como notebooks.

Além disso, de acordo com a Instrução Normativa 1.059, que dispõe do tratamento tributário e procedimentos de controle aplicáveis aos bens de viajantes e complementa a Portaria 440, é proibida a importação de partes e peças de veículos como bagagem, o que já estava vigente, embora não havia sido regulamentado.