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SÃO PAULO – Com o objetivo de acrescentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) novas regras para a demissão do trabalhador, foi aprovado na última terça-feira, dia 18 de maio, o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei 1306/91.
Projeto especifica condições para demissão
Pelo projeto, quando o empregado for despedido sob alegação de justa causa, a comunicação deverá ser feita por escrito pelo empregador, no prazo de dez dias, com indicação da falta cometida.
De acordo com o autor da proposta, o ex-deputado José Carlos Coutinho, com essa medida, o trabalhador despedido, devidamente cientificado pela empresa, terá condições de se defender do empregador e junto à Justiça, se ele resolver recorrer.
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Alcoolismo e demissão por discriminação
O substitutivo aprovado no Senado Federal ampliou o texto original para determinar que no caso de embriaguez habitual em serviço, a justa causa somente poderá ser alegada se o empregado já tiver sido advertido e encaminhado a tratamento clínico adequado e, em caso de reincidência, suspenso por prazo de 30 dias consecutivos.
Um outro ponto prevê que o contrato de trabalho será restabelecido e a despedida considerada nula para todos os efeitos legais no caso de comprovação, em juízo, de que a dispensa do empregado se deu por motivo de discriminação política, ideológica, religiosa ou de natureza sexual.
De acordo com informações da Agência Câmara, o substitutivo da matéria já foi aprovado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento aguarda para ser incluído na pauta do Plenário.