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SÃO PAULO – As novas regras propostas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para os cartões de crédito são positivas para o consumidor, segundo avalia o Procon-SP.
De acordo com a entidade, as mudanças ajudam o consumidor a controlar melhor o pagamento da fatura, na medida em que padronizam as tarifas.
Outra mudança importante refere-se ao pagamento mínimo da fatura, que, para evitar o risco de superendividamento, a partir de 1º de junho passar a ser de 15% do valor total da fatura, sendo que, em dezembro, este percentual sobe para 20%.
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Regras
No geral, as mudanças nos cartões de créditos começam a valer em 1º de junho para os plásticos emitidos a partir desta data e, a partir de 1º de junho de 2012, para os cartões emitidos até 31 de maio de 2011.
Além das mudanças citadas, com as novas regras, o consumidor poderá optar por dois tipos de cartões: o básico e o diferenciado. O primeiro poderá ser usado somente para pagamentos de compras, contas e serviços, enquanto o segundo trará a possibilidade de tais pagamentos e a associação a programas de benefícios e recompensas, como bônus e milhagens.
Os dois tipos de cartões poderão ser nacionais ou internacionais. No que diz respeito às tarifas, só poderão ser cobradas cinco: anuidade, emissão de segunda via (por motivo não atribuído à operadora), avaliação emergencial do limite de crédito, saque e pagamento de contas.
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Pontos críticos
Apesar de serem positivas, as mudanças de regras nos cartões de crédito possuem pontos críticos, segundo avalia o Procon-SP.
Pelas regras, as tarifas poderão ser reajustadas a cada seis meses. Para a entidade, os reajustes deveriam ocorrer anualmente, conforme prevê a legislação que institui o Plano Real para o reajuste de contratos.
O Procon-SP chama a atenção ainda para o fato de não haver certeza de que as alterações sejam uma conquista para os consumidores com a efetiva redução dos valores das tarifas.
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Seus direitos
Os consumidores que não tiverem os direitos respeitados podem procurar os postos de atendimento da Fundação Procon-SP e orientações pelo telefone, por meio do número 151, ou pela internet (www.procon.sp.gov.br).